Sentencia nº Rol 3722-17 de Tribunal Constitucional, 16 de Abril de 2019. Requerimiento de inaplicabilidad por inconstitucionalidad presentado por Servicios Jurídicos ZPNG Abogados Asociados Ltda.
... Leer mas
2010-8-23 · Un grupo empresarial adquiere el 95% del holding de Mexicana. Diario 5592 26.05.2019 ... El restante 5% pertenece a la Asociación Sindical de Pilotos Aviadores de México (ASPA).
... Leer mas
recurso de revista - contribuiÇÃo sindical patronal - holding - ausÊncia de empregados - fato gerador - cumulaÇÃo de requisitos - arts. 109 e 114 do ctn - interpretaÇÃo sistemÁtica da legislaÇÃo
... Leer mas
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assembleia geral do sindicato pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva (art. 8º, IV).
... Leer mas
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. HOLDING. Nos termos do art. 580, III, da CLT, a contribuição sindical patronal é devida apenas pelo empregador. Não há como se ampliar o
... Leer mas
Así hacemos una reorganización empresarial y patrimonial. Desde LEIALTA ayudamos a las empresas familiares a articular sociedades holding que actúen como cabecera de un grupo empresarial,
... Leer mas